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Manual de Peticionamento Eletrônico

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  • Passo 5:
    • Escolha o processo relacionado com o objetivo do peticionamento:
      • Leia as Orientações Gerais (campo em azul) sobre o tipo de processo, veja se tem as condições para iniciá-lo (como a documentação necessária, se o processo se adequa a necessidade pretendida ou possibilitará o resultado almejado).