Classificação dos Níveis de Acessos dos Documentos

Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011:

A LAI estabelece que informações geridas pelo Estado são públicas e devem ser disponibilizadas à sociedade por meio de:

Transparência ativa: Publicação de atos e documentos em sites institucionais.
Transparência passiva: Disponibilização de informações após recebimento de pedido.

A lei também prevê restrições ao acesso às informações, de acordo com normas legais.

Acesso a Informações Pessoais:

O artigo 31 da LAI impõe à Administração Pública deveres de salvaguarda em relação a informações pessoais que digam respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. O acesso a essas informações é considerado restrito.

Informações sobre cargos de servidores públicos (Docentes e TAEs) não estão abrangidas pelo artigo 31 e podem ser disponibilizadas conforme a estratégia de transparência adotada.

Dados Pessoais Incluem Informações Sobre:

Personalidade
Relações afetivas
Origem racial ou étnica
Características físicas, morais ou emocionais
Vida familiar
Patrimônio pessoal
Convicções ideológicas
Opiniões políticas
Crenças, convicções religiosas ou filosóficas
Estados de saúde físicos ou mentais
Preferências sexuais e análogas

Os agentes públicos com acesso a dados restritos devem gerenciá-los conforme a restrição prevista, sob pena de responsabilidade legal por uso indevido.

Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

O SEI foi adotado para atender ao decreto nº 8.539/2015, que exige processos administrativos em meio eletrônico. O sistema requer a publicização das informações registradas.

Orientação para Servidores: Ao inserir informações no SEI, é crucial observar os dados nos documentos, garantindo tratamento adequado das informações e proteção ao cidadão e à administração pública.

Classificação de Documentos

Os documentos com informações restritas devem ser classificados como tal, aplicando uma das hipóteses de restrição:

Controle Interno: Restrito pela Lei nº 10.180/2001.
Direito Autoral: Restrito pela Lei nº 9.610/1998.
Documento Preparatório: Restrito pela Lei nº 12.527/2011.
Informação Pessoal: Restrito pela Lei nº 12.527/2011.
Informações Bancárias: Restrito pela Lei Complementar nº 105/2001.
Informações Privilegiadas de Sociedades Anônimas: Restrito pela Lei nº 6.404/1976.
Interceptação de Comunicações Telefônicas: Restrito pela Lei nº 9.296/1996.
Investigação de Responsabilidade de Servidor: Restrito pela Lei nº 8.112/1990.
Investigação ou Prevenção de Infrações: Sigiloso pela Lei nº 12.527/2011.
Livros e Registros Contábeis Empresariais: Restrito pelo Código Civil.
Proteção da Propriedade Intelectual de Software: Restrito pela Lei nº 9.609/1998.
Protocolo: Pendente Análise de Restrição de Acesso pela Lei nº 12.527/2011.
Segredo de Justiça no Processo Civil: Restrito pelo Código de Processo Civil.
Segredo de Justiça no Processo Penal: Restrito pelo Código de Processo Penal.
Segredo Industrial: Restrito pela Lei nº 9.279/1996.
Sigilo das Comunicações: Restrito pela Lei nº 9.472/1997.
Sigilo de Empresa em Situação Falimentar: Restrito pela Lei nº 11.101/2005.
Sigilo do Inquérito Policial: Restrito pelo Código de Processo Penal.
Situação Econômico-Financeira de Sujeito Passivo: Restrito pelo CTN.

Gestão e Revisão de Classificação

Gestores de unidades e órgãos da universidade podem rever a classificação dos processos abertos no SEI a qualquer momento, utilizando o menu "Estatísticas" > "Unidade". Em caso de dúvidas, siga a orientação do ARQUIM.

Para mais informações, consulte a Orientação Conjunta nº 1/2021/ME/CGU sobre Transparência no Processo Administrativo Eletrônico.