# Classificação dos Níveis de Acessos dos Documentos

### Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011:

A LAI estabelece que informações geridas pelo Estado são públicas e devem ser disponibilizadas à sociedade por meio de:

- **Transparência ativa**: Publicação de atos e documentos em sites institucionais.
- **Transparência passiva**: Disponibilização de informações após recebimento de pedido.

A lei também prevê restrições ao acesso às informações, de acordo com normas legais.

#### Acesso a Informações Pessoais:

O artigo 31 da LAI impõe à Administração Pública deveres de salvaguarda em relação a informações pessoais que digam respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. O acesso a essas informações é considerado restrito.

Informações sobre cargos de servidores públicos (Docentes e TAEs) não estão abrangidas pelo artigo 31 e podem ser disponibilizadas conforme a estratégia de transparência adotada.

#### Dados Pessoais Incluem Informações Sobre:

- Personalidade
- Relações afetivas
- Origem racial ou étnica
- Características físicas, morais ou emocionais
- Vida familiar
- Patrimônio pessoal
- Convicções ideológicas
- Opiniões políticas
- Crenças, convicções religiosas ou filosóficas
- Estados de saúde físicos ou mentais
- Preferências sexuais e análogas

Os agentes públicos com acesso a dados restritos devem gerenciá-los conforme a restrição prevista, sob pena de responsabilidade legal por uso indevido.

### Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

O SEI foi adotado para atender ao decreto nº 8.539/2015, que exige processos administrativos em meio eletrônico. O sistema requer a publicização das informações registradas.

**Orientação para Servidores**: Ao inserir informações no SEI, é crucial observar os dados nos documentos, garantindo tratamento adequado das informações e proteção ao cidadão e à administração pública.

### Classificação de Documentos

Os documentos com informações restritas devem ser classificados como tal, aplicando uma das hipóteses de restrição:

1. **Controle Interno**: Restrito pela Lei nº 10.180/2001.
2. **Direito Autoral**: Restrito pela Lei nº 9.610/1998.
3. **Documento Preparatório**: Restrito pela Lei nº 12.527/2011.
4. **Informação Pessoal**: Restrito pela Lei nº 12.527/2011.
5. **Informações Bancárias**: Restrito pela Lei Complementar nº 105/2001.
6. **Informações Privilegiadas de Sociedades Anônimas**: Restrito pela Lei nº 6.404/1976.
7. **Interceptação de Comunicações Telefônicas**: Restrito pela Lei nº 9.296/1996.
8. **Investigação de Responsabilidade de Servidor**: Restrito pela Lei nº 8.112/1990.
9. **Investigação ou Prevenção de Infrações**: Sigiloso pela Lei nº 12.527/2011.
10. **Livros e Registros Contábeis Empresariais**: Restrito pelo Código Civil.
11. **Proteção da Propriedade Intelectual de Software**: Restrito pela Lei nº 9.609/1998.
12. **Protocolo**: Pendente Análise de Restrição de Acesso pela Lei nº 12.527/2011.
13. **Segredo de Justiça no Processo Civil**: Restrito pelo Código de Processo Civil.
14. **Segredo de Justiça no Processo Penal**: Restrito pelo Código de Processo Penal.
15. **Segredo Industrial**: Restrito pela Lei nº 9.279/1996.
16. **Sigilo das Comunicações**: Restrito pela Lei nº 9.472/1997.
17. **Sigilo de Empresa em Situação Falimentar**: Restrito pela Lei nº 11.101/2005.
18. **Sigilo do Inquérito Policial**: Restrito pelo Código de Processo Penal.
19. **Situação Econômico-Financeira de Sujeito Passivo**: Restrito pelo CTN.

### Gestão e Revisão de Classificação

Gestores de unidades e órgãos da universidade podem rever a classificação dos processos abertos no SEI a qualquer momento, utilizando o menu "Estatísticas" > "Unidade". Em caso de dúvidas, siga a orientação do ARQUIM.

Para mais informações, consulte a [**Orientação Conjunta nº 1/2021/ME/CGU**](https://files.cercomp.ufg.br/weby/up/91/o/OrientaoConjunta_01_2021_ME_CGU.pdf) sobre Transparência no Processo Administrativo Eletrônico.