Classificação dos Níveis de Acessos dos Documentos

Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011:

A LAI estabelece que informações geridas pelo Estado são públicas e devem ser disponibilizadas à sociedade por meio de:

• Transparência ativa: Publicação de atos e documentos em sites institucionais.
• Transparência passiva: Disponibilização de informações após recebimento de pedido.

A lei também prevê restrições ao acesso às informações, de acordo com normas legais.

Acesso a Informações Pessoais:

O artigo 31 da LAI impõe à Administração Pública deveres de salvaguarda em relação a informações pessoais que digam respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. O acesso a essas informações é considerado restrito.

Informações sobre cargos de servidores públicos (Docentes e TAEs) não estão abrangidas pelo artigo 31 e podem ser disponibilizadas conforme a estratégia de transparência adotada.

Dados Pessoais Incluem Informações Sobre:

• Personalidade
• Relações afetivas
• Origem racial ou étnica
• Características físicas, morais ou emocionais
• Vida familiar
• Patrimônio pessoal
• Convicções ideológicas
• Opiniões políticas
• Crenças, convicções religiosas ou filosóficas
• Estados de saúde físicos ou mentais
• Preferências sexuais e análogas

Os agentes públicos com acesso a dados restritos devem gerenciá-los conforme a restrição prevista, sob pena de responsabilidade legal por uso indevido.

Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

O SEI foi adotado para atender ao decreto nº 8.539/2015, que exige processos administrativos em meio eletrônico. O sistema requer a publicização das informações registradas.

Orientação para Servidores: Ao inserir informações no SEI, é crucial observar os dados nos documentos, garantindo tratamento adequado das informações e proteção ao cidadão e à administração pública.

Classificação de Documentos

Os documentos com informações restritas devem ser classificados como tal, aplicando uma das hipóteses de restrição:

1. Controle Interno: Restrito pela Lei nº 10.180/2001.
2. Direito Autoral: Restrito pela Lei nº 9.610/1998.
3. Documento Preparatório: Restrito pela Lei nº 12.527/2011.
4. Informação Pessoal: Restrito pela Lei nº 12.527/2011.
5. Informações Bancárias: Restrito pela Lei Complementar nº 105/2001.
6. Informações Privilegiadas de Sociedades Anônimas: Restrito pela Lei nº 6.404/1976.
7. Interceptação de Comunicações Telefônicas: Restrito pela Lei nº 9.296/1996.
8. Investigação de Responsabilidade de Servidor: Restrito pela Lei nº 8.112/1990.
9. Investigação ou Prevenção de Infrações: Sigiloso pela Lei nº 12.527/2011.
10. Livros e Registros Contábeis Empresariais: Restrito pelo Código Civil.
11. Proteção da Propriedade Intelectual de Software: Restrito pela Lei nº 9.609/1998.
12. Protocolo: Pendente Análise de Restrição de Acesso pela Lei nº 12.527/2011.
13. Segredo de Justiça no Processo Civil: Restrito pelo Código de Processo Civil.
14. Segredo de Justiça no Processo Penal: Restrito pelo Código de Processo Penal.
15. Segredo Industrial: Restrito pela Lei nº 9.279/1996.
16. Sigilo das Comunicações: Restrito pela Lei nº 9.472/1997.
17. Sigilo de Empresa em Situação Falimentar: Restrito pela Lei nº 11.101/2005.
18. Sigilo do Inquérito Policial: Restrito pelo Código de Processo Penal.
19. Situação Econômico-Financeira de Sujeito Passivo: Restrito pelo CTN.

Gestão e Revisão de Classificação

Gestores de unidades e órgãos da universidade podem rever a classificação dos processos abertos no SEI a qualquer momento, utilizando o menu "Estatísticas" > "Unidade". Em caso de dúvidas, siga a orientação do ARQUIM.

Para mais informações, consulte a Orientação Conjunta nº 1/2021/ME/CGU sobre Transparência no Processo Administrativo Eletrônico.