Classificação de Documentos Quanto ao Nível de Acesso

• Classificação dos Níveis de Acessos dos Documentos
• Perguntas e Respostas:

Classificação dos Níveis de Acessos dos Documentos

Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011:

A LAI estabelece que informações geridas pelo Estado são públicas e devem ser disponibilizadas à sociedade por meio de:

• Transparência ativa: Publicação de atos e documentos em sites institucionais.
• Transparência passiva: Disponibilização de informações após recebimento de pedido.

A lei também prevê restrições ao acesso às informações, de acordo com normas legais.

Acesso a Informações Pessoais:

O artigo 31 da LAI impõe à Administração Pública deveres de salvaguarda em relação a informações pessoais que digam respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. O acesso a essas informações é considerado restrito.

Informações sobre cargos de servidores públicos (Docentes e TAEs) não estão abrangidas pelo artigo 31 e podem ser disponibilizadas conforme a estratégia de transparência adotada.

Dados Pessoais Incluem Informações Sobre:

• Personalidade
• Relações afetivas
• Origem racial ou étnica
• Características físicas, morais ou emocionais
• Vida familiar
• Patrimônio pessoal
• Convicções ideológicas
• Opiniões políticas
• Crenças, convicções religiosas ou filosóficas
• Estados de saúde físicos ou mentais
• Preferências sexuais e análogas

Os agentes públicos com acesso a dados restritos devem gerenciá-los conforme a restrição prevista, sob pena de responsabilidade legal por uso indevido.

Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

O SEI foi adotado para atender ao decreto nº 8.539/2015, que exige processos administrativos em meio eletrônico. O sistema requer a publicização das informações registradas.

Orientação para Servidores: Ao inserir informações no SEI, é crucial observar os dados nos documentos, garantindo tratamento adequado das informações e proteção ao cidadão e à administração pública.

Classificação de Documentos

Os documentos com informações restritas devem ser classificados como tal, aplicando uma das hipóteses de restrição:

1. Controle Interno: Restrito pela Lei nº 10.180/2001.
2. Direito Autoral: Restrito pela Lei nº 9.610/1998.
3. Documento Preparatório: Restrito pela Lei nº 12.527/2011.
4. Informação Pessoal: Restrito pela Lei nº 12.527/2011.
5. Informações Bancárias: Restrito pela Lei Complementar nº 105/2001.
6. Informações Privilegiadas de Sociedades Anônimas: Restrito pela Lei nº 6.404/1976.
7. Interceptação de Comunicações Telefônicas: Restrito pela Lei nº 9.296/1996.
8. Investigação de Responsabilidade de Servidor: Restrito pela Lei nº 8.112/1990.
9. Investigação ou Prevenção de Infrações: Sigiloso pela Lei nº 12.527/2011.
10. Livros e Registros Contábeis Empresariais: Restrito pelo Código Civil.
11. Proteção da Propriedade Intelectual de Software: Restrito pela Lei nº 9.609/1998.
12. Protocolo: Pendente Análise de Restrição de Acesso pela Lei nº 12.527/2011.
13. Segredo de Justiça no Processo Civil: Restrito pelo Código de Processo Civil.
14. Segredo de Justiça no Processo Penal: Restrito pelo Código de Processo Penal.
15. Segredo Industrial: Restrito pela Lei nº 9.279/1996.
16. Sigilo das Comunicações: Restrito pela Lei nº 9.472/1997.
17. Sigilo de Empresa em Situação Falimentar: Restrito pela Lei nº 11.101/2005.
18. Sigilo do Inquérito Policial: Restrito pelo Código de Processo Penal.
19. Situação Econômico-Financeira de Sujeito Passivo: Restrito pelo CTN.

Gestão e Revisão de Classificação

Gestores de unidades e órgãos da universidade podem rever a classificação dos processos abertos no SEI a qualquer momento, utilizando o menu "Estatísticas" > "Unidade". Em caso de dúvidas, siga a orientação do ARQUIM.

Para mais informações, consulte a Orientação Conjunta nº 1/2021/ME/CGU sobre Transparência no Processo Administrativo Eletrônico.

Perguntas e Respostas:

• O que é informação restrita ou com restrição de acesso?

  • É toda e qualquer informação que não pode ser divulgada a qualquer pessoa. O acesso às informações restritas deve ser motivado, ou seja, no exercício de cargo ou função acadêmica/administrativa ou por solicitação da própria pessoa a quem as informações se referem. As hipóteses de restrição de acesso são previstas em lei e foram apresentadas acima.

• O que é informação pessoal?

  • São informações que podem revelar características sobre a personalidade, as relações afetivas, a origem étnica ou racial, ou que se refiram às características físicas, morais ou emocionais, à vida afetiva e familiar, ao patrimônio, à ideologia e opiniões políticas, às crenças ou convicções religiosas ou filosóficas, aos estados de saúde físicos ou mentais, às preferências sexuais ou outras análogas que afetem sua intimidade.
  • Exemplos: Data de nascimento, endereço pessoal de servidores, estudantes, requisitantes; endereço eletrônico (e-mail) pessoal, número de telefone pessoal fixo ou móvel.
    

  • O acesso às informações pode ser realizado apenas em situações em que a pessoa autorize expressamente sua divulgação.

• As informações de meu cargo/função são restritas?

  • Não. Informações inerentes aos cargos de Docentes e Técnicos-Administrativos em Educação (TAEs) não são restritas. Exemplo: nome do cargo, função que o servidor ocupa, progressões, incentivos, valores ou diárias recebidas ou mesmo informações sobre os vencimentos são públicas e podem ser disponibilizadas sem prejuízo da imagem das pessoas ocupantes dos cargos públicos.

• Quais são os deveres dos servidores no tratamento das informações?

  • É dever de todo(a) servidor(a) público a guarda e o sigilo de informações restritas/sigilosas que veio a ter acesso em decorrência do exercício de seu cargo ou função. Informações registradas em sistemas institucionais devem ser geridas e preservadas ficando seu acesso restrito às atividades da instituição.

• Quem pode solicitar acesso à informação?

  • Qualquer cidadão pode solicitar acesso às informações públicas, sem a necessidade de justificativa ou motivação.

• O que pode ser acessado?

  • Todas as informações registradas em documentos e não classificadas como restritas ou sigilosas, de acordo com a legislação, são públicas e podem ser acessadas por terceiros.

• Como restringir acesso a conteúdo restrito?

  • Classificando o documento como restrito de acordo com a hipótese adequada. No SEI a restrição de acesso deve ser aplicada em cada documento no momento de sua produção.

• Como o acesso a informações do SEI deve ser concedido?

  • O acesso pode ser concedido de duas formas:
    1. Mediante solicitação do interessado em acessar a informação - Neste caso o(a) servidor(a)/colaborador(a) pode utilizar o ícone “Gerenciar Disponibilizações de Acesso Externo” a determinado usuário.
    2. Mediante disponibilização do processo no Módulo de Pesquisa Pública do SEI.

• Por que os documentos devem ser publicizados?

  • De acordo com a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) o acesso é definido como regra e o sigilo como exceção. Os documentos de processos administrativos referem-se às atividades executadas por servidores(as) públicos (ou colaboradores desempenhando atividades inerentes à instituição) e as restrições de acesso devem ser aplicadas de acordo com a previsão legal de cada caso.

• O que é o Módulo de Pesquisa Pública do SEI?

  • Os módulos do SEI adicionam funcionalidades ao sistema. O “Pesquisa Pública” foi disponibilizado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Este módulo permite a pesquisa de processos e documentos classificados como públicos em ambiente próprio, consumindo informações registradas nos processos administrativos. Atualmente apenas o andamento do processo está disponível para pesquisa. O Tribunal de Contas da União (TCU) por meio dos Acórdãos 389/2020 e 484/2021 (processos 23070.022972/2020-89 e 23070.030965/2021-31 respectivamente) solicita o uso do SEI como ferramenta de transparência de informações em processos. Para viabilizar o atendimento de exigências apresentadas, uma série de modificações na atual forma de trabalho da universidade vêm sendo encaminhadas. Futuramente o módulo permitirá a publicação do conteúdo dos documentos púbicos registrados no processo.

• Onde acessar?

  • O Módulo de Pesquisa Pública do SEI-UFCAT está disponível na aba: Serviços -> SEI do Portal UFCAT, ou clique aqui.